Atualmente, pela Lei nº 13.178/2015, o prazo para regularizar os imóveis rurais situados na faixa de fronteira termina em 22 de outubro de 2025. A grande preocupação de Tião Medeiros e da bancada do agro é, além do prazo apertado, a excessiva burocracia do processo. Caso os registros não sejam ratificados até essa data, os produtores correm o risco de perder a posse formal de suas propriedades.

MAIS SEGURANÇA JURÍDICA

Além da prorrogação do prazo até 2030, o PL 4497/2024 também moderniza e desburocratiza a Lei nº 13.178/2015.

O texto estabelece que a ratificação de propriedades com área superior a 2.500 hectares dependerá de autorização legislativa expressa do Congresso Nacional. Além disso, transfere para os cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pela tramitação dos pedidos de regularização — uma atribuição que, atualmente, é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“Esse projeto é uma questão de justiça com o setor agropecuário. Queremos garantir que quem trabalha, produz e preserva tenha o direito de manter sua propriedade regularizada, com segurança jurídica e tranquilidade para seguir contribuindo com o desenvolvimento do Brasil”, afirmou o deputado Tião Medeiros.

Com a urgência aprovada, o projeto seguirá diretamente para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A data da votação do mérito do PL 4497/2024 ainda será definida pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta.