A Prefeitura de Cáceres informa aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa do município que agora é possível quitá-los por meio de compensação com créditos de precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Municipal. A medida ou a valer a partir do dia 9 de abril de 2025, conforme regulamenta o Decreto nº 280/2025, publicado nesta data. 3rf5k

A iniciativa oferece aos credores de precatórios uma nova modalidade de quitação de débitos, denominada Encontro de Contas. Para solicitar o procedimento, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda ou a Procuradoria Fiscal, munidos da documentação necessária, conforme orientações do decreto.

Somente poderão ser utilizados para a compensação os precatórios que estejam no nome do contribuinte devedor ou devidamente cedidos a terceiros, desde que regularizados no tribunal competente e sem pendências judiciais. Uma vez aceito o pedido, a cobrança istrativa será suspensa até a conclusão do processo.

A medida busca promover maior eficiência na gestão da dívida ativa do município, oferecendo alternativas viáveis de regularização fiscal. O decreto será publicado na íntegra como anexo, com todas as normas e exigências aplicáveis.

Abaixo o link do Decreto nº 280/2025

https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1602283/